Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea (Brasil)

A Emgea, sigla para Empresa Gestora de Ativos S.A., é uma empresa pública federal não financeira localizada em Brasília. Foi constituída como uma sociedade anônima de capital fechado e está vinculada ao Ministério da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União. A principal atividade da Emgea é a gestão de ativos, que inclui bens e direitos provenientes da União e de entidades da administração pública federal. A empresa possui carteiras de operações de crédito, como crédito imobiliário, crédito comercial e crédito perante o setor público, que compõem seus ativos próprios. Esses ativos são adquiridos por meio de aquisições, com contrapartida em pagamentos ou assunção de obrigações das entidades transmitentes, ou por aumento de capital. A partir de uma alteração estatutária realizada em novembro de 2017, a Emgea ampliou seu escopo de atuação para prestar serviços de cobrança administrativa de créditos sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Lei nº 13.465/2017. Como gestora de ativos, a Emgea desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação de créditos, priorizando soluções conciliatórias tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com o objetivo de incentivar a liquidação ou reestruturação das operações. As atividades operacionais são realizadas por empresas contratadas para a prestação de serviços, incluindo o atendimento aos devedores. A Emgea foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo Decreto nº 10.008, de 5 de setembro de 2019. O processo de desestatização seguirá os termos da Resolução CPPI nº 242, de 24 de junho de 2022, e do Decreto nº 11.110, de 29 de junho de 2022.